REsp 1914044 - DECISAO

REsp 1914044 - DECISAO

Considerando que a matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos no STJ (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) e que o acórdão entendeu pela inaplicabilidade do limite de 20 salários mínimos em razão da revogação pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do entendimento firmado, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às normas processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o entendimento sobre o tema repetitivo.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 revogação do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986
  3. 3 procedimento aplicável aos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e possibilidade de devolução ao tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos no STJ (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) e que o acórdão entendeu pela inaplicabilidade do limite de 20 salários mínimos em razão da revogação pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do entendimento firmado, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o entendimento sobre o tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Tribunal de origem: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.