REsp 1909791 - DECISAO

REsp 1909791 - DECISAO

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos e foram escolhidos recursos representativos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e para que negue seguimento ou proceda a juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Sistemática De Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Sistemática De Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986)
  2. 2 procedimento aplicável a recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos e foram escolhidos recursos representativos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e para que negue seguimento ou proceda a juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.