REsp 1910486 - DECISAO

REsp 1910486 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Após Julgamento Do Recurso Representativo (afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Após Julgamento Do Recurso Representativo (afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo para que ocorra o juízo de conformação/retratação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior