REsp 1920640 - DECISAO

REsp 1920640 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (tema 1079) como recurso representativo de controvérsia, determinou-se a devolução do Recurso Especial ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja; fundamento no art. 543-C e no art. 1.040 do CPC/2015 e na necessidade de economia processual.

Parties
Recorrente: CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa na Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/2015) e consequência processual de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (tema 1079) como recurso representativo de controvérsia, determinou-se a devolução do Recurso Especial ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja; fundamento no art. 543-C e no art. 1.040 do CPC/2015 e na necessidade de economia processual.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa na Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • (a) O recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça