REsp 1912480 - DECISAO

REsp 1912480 - DECISAO

Por ser a matéria afetada como recurso representativo de controvérsia no STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015: negado seguimento se o acórdão recorrido harmonizar-se com a orientação do STJ, ou submetido a novo exame pelo tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Posterior Apreciação Na Forma Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão E Devolução De Autos
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão E Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

BN - PAPEL CATARINENSE LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Posterior Apreciação Na Forma Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 procedimento a ser observado quando a matéria está afetada como recurso representativo de controvérsia no STJ

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada como recurso representativo de controvérsia no STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015: negado seguimento se o acórdão recorrido harmonizar-se com a orientação do STJ, ou submetido a novo exame pelo tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo...