REsp 1920239 - DECISAO

REsp 1920239 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no recurso repetitivo (Tema n. 1.076, REsp n. 1.898.532-CE e REsp n. 1.905.870-PR). Após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se que o tribunal de origem deve negar seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o...
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Repetitivo, Tema N. 1.076, Tese Vinculante, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Repetitivo Tema N. 1.076 Tese Vinculante Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no recurso repetitivo (Tema n. 1.076, REsp n. 1.898.532-CE e REsp n. 1.905.870-PR). Após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se que o tribunal de origem deve negar seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior