REsp 1920211 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
2. 2 Se recurso especial que trate de matéria afetada como representativa de controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nova apreciação após publicação do acórdão representativo (art. 1.040 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC).

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (tema 1079) e diante do entendimento desta Corte de que recursos que versem sobre questão afetada devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, o Relator determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para posterior apreciação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...
• (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.