REsp 1899809 - DECISAO

REsp 1899809 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial seja apreciado: negado seguimento se harmonizar com a orientação do STJ ou submetido a novo exame na origem se divergir.

Parties
Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeito da afetação de recurso representativo de controvérsia sobre recursos idênticos e sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial seja apreciado: negado seguimento se harmonizar com a orientação do STJ ou submetido a novo exame na origem se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja da orientação do STJ.