REsp 1921912 - DECISAO

REsp 1921912 - DECISAO

Declarou-se que a matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em âmbito nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, com posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Suspensão Dos Processos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Suspensão Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Declarou-se que a matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em âmbito nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, com posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015.