REsp 1908507 - DECISAO

REsp 1908507 - DECISAO

Por estarem pendentes de julgamento recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) e nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, deu-se por tornada sem efeito a decisão monocrática, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo, ou denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Lei 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Lei 6.950/1981 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais (INCRA e salário-educação)
  2. 2 Se o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a limitação prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente possibilidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por estarem pendentes de julgamento recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) e nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, deu-se por tornada sem efeito a decisão monocrática, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo, ou denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 479-481, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.