REsp 1916399 - DECISAO

REsp 1916399 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015 e proceda conforme a orientação do Tribunal Superior.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015 e proceda conforme a orientação do Tribunal Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.