REsp 1919834 - DECISAO

REsp 1919834 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e ao escopo da Lei 11.672/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Lei 6.950/1981 Decreto Lei 2.318/1986 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 subsiste ou foi revogado com o caput pelo Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e da Lei 11.672/2008 para permitir juízo de retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e ao escopo da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores