REsp 1920188 - DECISAO

REsp 1920188 - DECISAO

O art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não alcançou a revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 no que tange às contribuições para terceiros; assim, a base de cálculo dessas contribuições permanece limitada a 20 salários mínimos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras ao montante que corresponde a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De Vinte Salários Mínimos, Revogação Legislativa
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De Vinte Salários Mínimos Revogação Legislativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

O art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não alcançou a revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 no que tange às contribuições para terceiros; assim, a base de cálculo dessas contribuições permanece limitada a 20 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras ao montante que corresponde a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras ao montante que corresponde a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  • Publique-se.