REsp 1903904 - DECISAO

REsp 1903904 - DECISAO

O tema relativo à aplicação do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se à retratação ou negue-se seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se o desmembramento e a violação da unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema relativo à aplicação do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se à retratação ou negue-se seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se o desmembramento e a violação da unicidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao...
  • Publique-se.