REsp 1916398 - DECISAO

REsp 1916398 - DECISAO

Por estar a questão-substancial afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Sistemática Dos Recursos Repetitivos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por estar a questão-substancial afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.