REsp 1920187 - DECISAO

REsp 1920187 - DECISAO

Verificada a afetação do tema ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), aplicou-se a sistemática prevista nos procedimentos de recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis e se esgote a instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, devendo o recurso especial ser encaminhado a esta Corte posteriormente, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: STEVIAFARMA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Mínimo, Recursos Repetitivos, Tema 1.079
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Salário Mínimo Recursos Repetitivos Tema 1.079

Case Brief

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Parties

STEVIAFARMA INDUSTRIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), aplicou-se a sistemática prevista nos procedimentos de recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis e se esgote a instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, devendo o recurso especial ser encaminhado a esta Corte posteriormente, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.