REsp 1912145 - DECISAO

REsp 1912145 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabendo posterior reenvio do recurso especial ao STJ após o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis e baixa.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.079
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.079

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Parties

GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Efeitos do julgamento por recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis (art. 34, XXIV, RISTJ; art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabendo posterior reenvio do recurso especial ao STJ após o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis e baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.