REsp 1920201 - DECISAO

REsp 1920201 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial...

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Parties
Recorrente: ÍTALO SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos (tema 1.079), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos (tema 1.079) +1 more

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Parties

ÍTALO SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e procedimento de devolução ao tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se