REsp 1912104 - DECISAO

REsp 1912104 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada pelo STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada pelo STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos processos pendentes que versem sobre a questão até a publicação do acórdão do recurso representativo