REsp 1920668 - DECISAO

REsp 1920668 - DECISAO

Por força da afetação e da sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para aguardarem a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, competindo ao Tribunal de origem dar seguimento ou reexaminar o recurso conforme o sentido do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)

Ratio Decidendi

Por força da afetação e da sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para aguardarem a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, competindo ao Tribunal de origem dar seguimento ou reexaminar o recurso conforme o sentido do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ