AREsp 1784364 - DECISAO

AREsp 1784364 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se o Colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução De Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da solução do tema repetitivo.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.076
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se o Colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da solução do tema repetitivo.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.