REsp 1912436 - DECISAO

REsp 1912436 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Em Razão Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação/conformação após publicação do acórdão paradigmático relativo aos recursos repetitivos
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Lei N. 6.950/1981 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Em Razão Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao recurso especial em exame

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação/conformação após publicação do acórdão paradigmático relativo aos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior