REsp 1920813 - DECISAO

REsp 1920813 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Repetitivo (representativo)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Repetitivo (representativo)

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.