REsp 1920006 - DECISAO

REsp 1920006 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior retratação ou manutenção conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Art. 4º, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981, Art. 4º Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Definir que recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e submeter-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior retratação ou manutenção conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo