REsp 1908854 - DECISAO

REsp 1908854 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante fixada no recurso repetitivo (Tema 1.076) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando decisões dissonantes e respeitando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: P&P Móveis e Confecções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Dei provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão monocrática de fls. 244-245 e-STJ, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

P&P Móveis e Confecções Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015) e efeitos da afetação (Tema 1.076) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante fixada no recurso repetitivo (Tema 1.076) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando decisões dissonantes e respeitando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015).

Court Disposition

Dei provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão monocrática de fls. 244-245 e-STJ, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.