REsp 1914045 - DECISAO

REsp 1914045 - DECISAO

A matéria relativa à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja da orientação firmada nesta Corte.

Parties
Recorrente: Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada a Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079); seguimento do recurso especial condicionado ao resultado do julgamento representativo.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada a Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais (art. 4º da Lei 6.950/81)
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/86 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/81
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

A matéria relativa à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja da orientação firmada nesta Corte.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079); seguimento do recurso especial condicionado ao resultado do julgamento representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tenha seguimento negado o recurso especial.