REsp 1920014 - DECISAO

REsp 1920014 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada por recurso especial repetitivo (Tema 1.079/STJ), razão pela qual o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja adotada uniformidade conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANTECH INTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TV A CABO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Recurso Representativo De Controvérsia (repetitivo)
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

SANTECH INTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TV A CABO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Recurso Representativo De Controvérsia (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Efeito da revogação do caput do art. 4º pela Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o parágrafo único do mesmo artigo
  3. 3 Incidência do procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada por recurso especial repetitivo (Tema 1.079/STJ), razão pela qual o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja adotada uniformidade conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia