AREsp 1784715 - DECISAO

AREsp 1784715 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se, após a publicação, as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver coincidência; reapreciação pelo tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Agravante: Automatic Ind. e Com. de Equip. Elétricos Ltda e Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Automatic Ind. e Com. de Equip. Elétricos Ltda e Filial (is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei n. 6.950/81 e alterações do Decreto-Lei n. 2.318/86)
  2. 2 Procedimento a adotar em caso de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015; art. 1.040, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se, após a publicação, as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver coincidência; reapreciação pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.
  • I) Após a publicação do acórdão representativo, negar-se-á seguimento ao apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.