REsp 1924352 - DECISAO

REsp 1924352 - DECISAO

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução fixada no Tema n. 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR); somente após o exaurimento da instância ordinária poderão os recursos excepcionais ser encaminhados aos tribunais superiores, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1.076)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1.076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076) e efeitos sobre recursos especais que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução fixada no Tema n. 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR); somente após o exaurimento da instância ordinária poderão os recursos excepcionais ser encaminhados aos tribunais superiores, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.