REsp 1920234 - DECISAO

REsp 1920234 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, para que o tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Tema Sob Regime De Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados; determinada baixa e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Tema Sob Regime De Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, para que o tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados; determinada baixa e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intime-se.