REsp 1925255 - DECISAO

REsp 1925255 - DECISAO

Porquanto a matéria está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado conforme o art. 1.040 do CPC/2015: (a) com...

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Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e baixa na Corte
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Art. 543 C Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

TRANSPORTADORA TABORDA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso representativo de controvérsia sobre a tramitação de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado conforme o art. 1.040 do CPC/2015: (a) com seguimento negado, se o acórdão recorrido ficar harmonizado com a orientação do STJ; ou (b) com novo exame pelo Tribunal de origem, se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e baixa na Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior...