REsp 1925811 - DECISAO

REsp 1925811 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia nesta Corte (recursos repetitivos), o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015: ter seguimento negado se houver harmonia com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: D R LING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recursos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

D R LING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e consequência processual quanto ao processamento de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia nesta Corte (recursos repetitivos), o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015: ter seguimento negado se houver harmonia com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Devolver o feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ