REsp 1921169 - DECISAO

REsp 1921169 - DECISAO

A matéria foi afetada como recurso repetitivo, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; quanto ao mérito veiculado pelo acórdão recorrido, entendeu-se que a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do...

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Parties
Recorrente/impetrante: ZENTECH DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao entendimento que vier a ser firmado nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Parties

ZENTECH DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial; Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Interferência de julgamento repetitivo na tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como recurso repetitivo, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; quanto ao mérito veiculado pelo acórdão recorrido, entendeu-se que a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/86 e que as decisões favoráveis à recorrente são esparsas e não vinculantes, motivo pelo qual a apelação foi considerada desprovida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao entendimento que vier a ser firmado nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).