REsp 1912441 - DECISAO

REsp 1912441 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências processuais previstas no artigo 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com o entendimento do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Parties

VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e sobrestamento dos autos até a definição do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências processuais previstas no artigo 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com o entendimento do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) determinar o reexame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte.