REsp 1921040 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.079) E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos e possibilidade de suspensão e devolução para juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator determinou a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.079, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos tribunais superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância à finalidade da Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo do tema, seja negado seguimento ou exercido juízo de retratação pelo tribunal de origem conforme a orientação dos tribunais superiores.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; b) proceda ao juízo...
• Publique-se.