REsp 1920173 - DECISAO

REsp 1920173 - DECISAO

O tribunal verificou que a questão encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079) sob o CPC/2015, determinando a suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos referidos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Matéria Afetada Ao Regime De Recursos Repetitivos / Suspensão Dos Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Matéria Afetada Ao Regime De Recursos Repetitivos / Suspensão Dos Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a questão encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079) sob o CPC/2015, determinando a suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos referidos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR).