REsp 1919841 - DECISAO

REsp 1919841 - DECISAO

A matéria foi afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ); em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, o recurso...

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Parties
Recorrente: Trento Indústria Química de Ceras e Velas - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Revogação Legislativa, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo Revogação Legislativa Recursos Repetitivos

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Parties

Trento Indústria Química de Ceras e Velas - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art.4º da Lei 6.950/1981)
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Efeitos da afetação a recursos especiais repetitivos e medidas procedimentais subsequentes

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ); em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, o recurso especial siga conforme o entendimento consolidado (seguimento negado se coincidente; reexame pelo tribunal de origem se divergente), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia