REsp 1916639 - DECISAO

REsp 1916639 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; por razão de economia processual e em observância ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial siga o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: XP Distribuição e Representação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Lei 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Lei 6.950/1981 Decreto Lei 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento

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Parties

XP Distribuição e Representação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeitos da revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; por razão de economia processual e em observância ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial siga o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • I) Ter seguimento negado ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Ser o recurso novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015).