REsp 1921300 - DECISAO

REsp 1921300 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda à retratação se houver divergência ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; até a decisão paradigma, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento De Recurso Repetitivo (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recurso Repetitivo, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recurso Repetitivo Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento De Recurso Repetitivo (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda à retratação se houver divergência ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; até a decisão paradigma, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...
  • Publique-se.