REsp 1925257 - DECISAO

REsp 1925257 - DECISAO

O feito foi considerado afetado por tema submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, permitindo à Corte de origem, posteriormente, proceder ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O feito foi considerado afetado por tema submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, permitindo à Corte de origem, posteriormente, proceder ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.