REsp 1925264 - DECISAO

REsp 1925264 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante, de modo a assegurar uniformidade e economia processual; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se que, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante deverá ser negado seguimento, ou, em caso de divergência do colegiado local, deverá ser realizado juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução Do Tema Repetitivo (tema 1.076)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.076
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução Do Tema Repetitivo (tema 1.076)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante, de modo a assegurar uniformidade e economia processual; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se que, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante deverá ser negado seguimento, ou, em caso de divergência do colegiado local, deverá ser realizado juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.