REsp 1912134 - DECISAO

REsp 1912134 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079 - REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com a orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079 - REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com a orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte