REsp 1917217 - DECISAO

REsp 1917217 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após publicação, negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reapreciar no Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após publicação, negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reapreciar no Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia