REsp 1926531 - DECISAO

REsp 1926531 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia no STJ, o Relator determinou a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial seja apreciado conforme o art. 1.040 do CPC/2015: terá seguimento negado se o acórdão...

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Parties
Recorrente: MUELLER PARTICIPAÇÓES S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUELLER PARTICIPAÇÓES S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações do Decreto-Lei 2.318/1986)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso representativo de controvérsia sobre a tramitação de recursos idênticos e a necessidade de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia no STJ, o Relator determinou a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial seja apreciado conforme o art. 1.040 do CPC/2015: terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no...