REsp 1917198 - DECISAO

REsp 1917198 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação desta Corte, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Recorrente: Binotto S/A Logística, Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Binotto S/A Logística, Transporte e Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação desta Corte, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.079/STJ).
  • Negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015).