REsp 1916876 - DECISAO

REsp 1916876 - DECISAO

Determinação de sobrestamento dos autos e devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079), aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reapreciar o recurso pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros' nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015) e consequências processuais quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determinação de sobrestamento dos autos e devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079), aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reapreciar o recurso pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo, ter o apelo especial seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ser novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).