REsp 1926536 - DECISAO

REsp 1926536 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no Tema 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR); após o exaurimento da instância ordinária, poderão ser encaminhados os recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, observando-se a possibilidade de negar seguimento ou de o Colegiado local proceder ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Do Recurso Repetitivo (tema 1.076)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Do Recurso Repetitivo (tema 1.076)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.076) e consequências processuais quanto ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no Tema 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR); após o exaurimento da instância ordinária, poderão ser encaminhados os recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, observando-se a possibilidade de negar seguimento ou de o Colegiado local proceder ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior