REsp 1926522 - DECISAO

REsp 1926522 - DECISAO

Por ser a matéria objeto do recurso especial afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia no STJ, o entendimento desta Corte é de que o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja procedida a análise nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) ter seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) ser reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Questão processual sobre a afetação de recurso representativo da controvérsia e a consequente necessidade de devolução do recurso especial ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto do recurso especial afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia no STJ, o entendimento desta Corte é de que o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja procedida a análise nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) ter seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) ser reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem,...