REsp 1917219 - DECISAO

REsp 1917219 - DECISAO

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento do apelo especial e possível ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.