REsp 1920180 - DECISAO

REsp 1920180 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o feito deve retornar ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja efetuado o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder à retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o feito deve retornar ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja efetuado o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme abaixo.
  • a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.